Sessão ocorreu nessa terça-feira (29), no Legislativo de Balneário Rincão 

 

A 26ª sessão ordinária, que ocorreu na noite dessa terça-feira (29), contou com cinco indicações e seis projetos de lei. Um dos projetos de lei, aprovado em primeira votação, foi o PLL N° 018/2025, que tem como objetivo assegurar às crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino o direito à alimentação adequada às suas necessidades específicas, em virtude de condições clínicas ou comportamentais que causem seletividade alimentar, visando o bem-estar, o aprendizado, a inclusão e o desenvolvimento integral do estudante. A lei, que agora deve aguardar ser sancionada pelo Poder Executivo para entrar em vigor, prevê os seguintes direitos:

 

- O direito a cardápio adaptado, quando possível, de acordo com orientações nutricionais específicas;

- O direito de levar sua alimentação de casa, sem sofrer discriminação, repreensão ou qualquer tipo de constrangimento por parte da instituição;

- O direito a um plano individualizado de alimentação, elaborado em conjunto pela equipe escolar e profissionais de saúde, quando necessário;

- O direito à inclusão plena nas atividades escolares, inclusive nas que envolvam alimentação coletiva (festas, merendas, passeios, etc.), com os devidos ajustes razoáveis.

 

O presidente da Casa, vereador Luiz Fernando Casagrande solicitou a instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a segurança de pedestres e motoristas.

 

O vereador Manoel Patrício da Silva (Nequinho), pediu ao Poder Executivo que crie um ponto turístico voltado ao esporte aquático na Lagoinha da Barra Velha, com acesso futuro ao Rio Araranguá, por pequenas embarcações.

 

O vereador Manoel também solicitou ao Poder Executivo que seja realizada com urgência a limpeza e manutenção da passarela da comunidade de Barra Velha, e também, solicitou que seja realizada a pavimentação na Costa da Lagoa.

 

O Vereador Juninho Motta apresentou indicação para que seja realizada a divulgação regular e ampla, por meio das redes sociais oficiais da Prefeitura e do SAMAE, dos dias e horários de coleta de lixo, bem como a especificação das regiões atendidas em cada cronograma.

 

Confira os projetos de lei que foram aprovados:

 

? Em segunda votação Projeto de Lei - PLL N.º 018/2025, do vereador Antônio Motta Júnior - Dispõe sobre a garantia de direitos às crianças e adolescentes com seletividade alimentar no âmbito das instituições de ensino da rede pública municipal de Balneário Rincão - SC, e dá outras providências;

 

? Em segunda votação Projeto de Lei - PLL N.º 022/2025, do vereador Luiz Fernando Casagrande - Dispõe sobre a preservação e continuidade do repertório musical tradicional nas edições anuais da Festa da Tainha, no município de Balneário Rincão, e dá outras providências.  

 

? Em primeira votação Projeto de Lei - PLL N.º 025/2025, do vereador Rogerio José Cardoso - ALTERA O Art. 2° DA LEI Nº 777 de 30/06/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU EM ESTADO DE ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO.

 

? Em primeira votação Projeto de Lei - PLL N.º 026/2025, do vereador Luiz Carlos Pinto - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “ALÉM DA VISÃO" NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E DOAÇÃO DE ÓCULOS, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

? Em primeira votação Projeto de Lei - PLL N.º 027/2025, do vereador André Francisconi Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do município de Balneário Rincão.

 

? Em primeira votação Projeto de Lei - PLL N.º 028/2025, do vereador João Carlos Patrício - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos nos veículos utilizados a serviço do Município de Balneário Rincão e dá outras providências.