A reunião foi realizada na noite desta terça-feira, na Câmara de Cocal do Sul.
Na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada nesta terça-feira (10), mantendo-se o impedimento da Mesa Diretora por decisão judicial nos autos do mandado de segurança da Comarca de Urussanga que suspendeu a mesa eleita em 16/12/2025 e conforme o artigo 15, parágrafo 6º, do Regimento Interno, a vereadora Cirlene Gonçalves Scarpato conduziu os trabalhos.
Durante a ordem do dia, os vereadores analisaram e rejeitaram por cinco votos a três um projeto de lei do Executivo. Além disso, dois requerimentos e seis indicações foram aprovados por unanimidade. Os assuntos passaram por saúde pública, garantia de direitos, transparência na gestão e melhorias em diferentes bairros do município.
O principal item da pauta foi o Projeto de Lei nº 77/25, que autorizaria a Prefeitura a repassar R$ 4,00 a mais por coleta aos laboratórios credenciados que atendem pacientes do SUS no município. O texto definia que o valor extra seria pago uma única vez por paciente, independentemente da quantidade de requisições apresentadas no momento da coleta; e o incentivo poderia ter reajuste anual pelo IPCA, com atualização por decreto do Executivo. A justificativa era a defasagem da tabela do SUS, que há anos não sofre reajustes, somada ao aumento dos custos de insumos e serviços necessários para a realização dos exames. A medida atenderia a um pedido antigo dos prestadores.
O projeto foi rejeitado por cinco votos contrários (Glícia Pagnan, Julio Fogaça e Vicervanio Bez Fontana (MDB), e Gilson Clemes e Valdnei da Silva (PL). A justificativa para a rejeição inclui as informações de que a medida pode ser comum na região, mas não aplicada na maior parte do estado e abriria margem para novos aumentos e taxas, mesmo com futuro reajuste da tabela SUS.
Também foram aprovados dois requerimentos das bancadas do MDB e PL, formadas pelos vereadores Glicia Pagnan, Julio Fogaça de Oliveira, Vicervânio Bez Fontana, Gilson Clemes e Valdnei da Silva.
O primeiro requerimento cobra informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.953/2025, que determinou a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Os parlamentares perguntam quais medidas já foram tomadas para colocar o conselho em funcionamento, qual o prazo previsto para sua instalação e se existe um cronograma para a nomeação dos membros e para a regulamentação necessária.
O segundo requerimento é direcionado à Secretaria de Saúde e pede explicações detalhadas sobre o Espaço Crescer e Evoluir, voltado ao atendimento de crianças neurodivergentes. Entre os questionamentos estão o envio de um cronograma de rastreios e diagnósticos para pacientes que aguardam desde 2024 e 2025, o número atual de crianças na fila, os critérios de priorização, quem são os profissionais responsáveis e os prazos estimados.
Os vereadores também pedem a apresentação do relatório que comprove a adequação da equipe às exigências da lei, com dados sobre composição multiprofissional, formação, especializações, carga horária e capacitações específicas, além da descrição dos fluxos de atendimento e dos Planos Terapêuticos Singulares. Outro ponto é a informação sobre eventual auditoria administrativa e técnica, envolvendo escalas de trabalho, prontuários, registros de presença nas terapias e justificativas para possíveis interrupções ou reduções de atendimento.
No campo das indicações, a bancada do MDB – formada por Glicia, Julio e Vicervânio – solicitou a substituição de lâmpadas queimadas e manutenção da iluminação na pracinha e no parque do bairro Cristo Rei, além da Praça João Carlos Ghislandi, conhecida como praça do Bistek.
Já as cinco indicações das bancadas do PP e PSD, compostas por Maria Luiza da Rolt, Marcelo Dalló, Cirlene Gonçalves Scarpato e Marcel Freitas, abrangem diferentes melhorias. A primeira pede estudo para arborização da área do rio na rua Mato Grosso, na Vila Nova, que será canalizado, e avaliação da possibilidade de criar um campinho de futebol próximo ao parque infantil. A segunda solicita que o município encaminhe pedido urgente ao Governo do Estado para a manutenção da SC-108, do trecho do Rio Galo até depois do posto da Polícia Rodoviária.
A terceira indicação propõe estudo de viabilidade para a pavimentação da estrada de acesso ao Haras Place Horse, no bairro Rio Galo. A quarta pede a instalação de lixeiras no parque infantil em frente ao CEI Rita Consoni, no bairro Horizonte. E a quinta solicita a implantação de meios-fios e calçadas na Rua Floresta, especialmente nas proximidades da instituição de ensino, buscando mais segurança para pedestres e famílias.
Como o Projeto de Lei nº 77/25 foi rejeitado pelo plenário, a matéria será arquivada e não seguirá para sanção do Executivo. Já os requerimentos aprovados serão enviados ao Poder Executivo, que deverá prestar as informações dentro do prazo legal. As indicações seguem como sugestões formais para análise das secretarias responsáveis.
