Para corrigir uma lacuna na legislação que atualmente impede estados e municípios de remunerarem terapeutas ocupacionais com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) protocolou o Projeto de Lei nº 3.490/2026, na Câmara dos Deputados. A proposta inclui esses profissionais entre aqueles que podem ser remunerados pelo Fundo, fortalecendo as equipes multiprofissionais das escolas públicas e ampliando o suporte oferecido aos estudantes da educação básica.

 

Para a deputada, a legislação precisa acompanhar a realidade vivida pelas escolas brasileiras. "O terapeuta ocupacional desempenha um papel fundamental no ambiente escolar e no desenvolvimento dos estudantes. No entanto, muitos municípios deixam de contratar esses profissionais porque a legislação ainda não permite que eles sejam remunerados com recursos do Fundeb. Nosso projeto corrige essa distorção, oferece segurança jurídica aos gestores e amplia o atendimento prestado pelas equipes multiprofissionais", afirma.

 

A parlamentar explica que a proposta altera a Lei do Fundeb e a Lei nº 13.935/2019, que disciplina a atuação das equipes multiprofissionais na educação básica. O projeto passa a incluir oficialmente o terapeuta ocupacional ao lado dos psicólogos e assistentes sociais, permitindo que estados e municípios utilizem parte dos recursos já previstos no Fundo para remunerar esses profissionais, sem criar novas despesas obrigatórias ou novas fontes de financiamento.